Resolução de conflitos

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem do consumo que se seguem (escolher o que se aplica à área de abrangência do centro):

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa | https://www.cniacc.pt/pt/
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º, 2000-172 Coimbra | https://cacrc.pt/
  Artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro.

Mais informações no portal do consumidor https://www.consumidor.gov.pt/